Taxação do seguro-desemprego requer regulamentação e não começará em março, diz governo

Governo editou MP para taxar o benefício a partir de março. Porém, mudança não será implementada neste momento. Informação foi divulgada pelo Ministério da Economia. O Ministério da Economia informou que, apesar de estar em vigor Medida Provisória prevendo a taxação do seguro-desemprego por meio da contribuição previdenciária a partir de março deste ano, esta cobrança não será realizada neste momento.
A medida fixa que a contribuição sobre o seguro-desemprego varie de 7,5% a 11%. Pelo texto, o beneficiário pode contar o tempo de recebimento do seguro-desemprego para a aposentadoria.
Questionado pelo G1, o Ministério da Economia informou que a mudança precisa ser regulamentada antes de começar a valer:
“A cobrança de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego depende de regulamentação, especialmente em relação à categoria de segurado obrigatório e alíquota. Já há previsão na modernização do Regulamento da Previdência, em fase final de tramitação. Após regulamentação, serão necessários atos concretos para operacionalizar a cobrança”.
A Medida Provisória envolve o programa de incentivo à geração de emprego para jovens, com a previsão de gerar 1,8 milhão de empregos para jovens entre 18 e 29 anos.
Em audiência pública no Congresso Nacional em dezembro do ano passado, o então secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, atualmente ministro do Desenvolvimento Regional, admitiu que a comunicação do governo não foi “eficaz” sobre a taxação do seguro-desemprego, alvo de críticas da sociedade e dos parlamentares.
Para Marinho, deveria ter sido reforçado que o tempo de recebimento do seguro-desemprego passará a contar no tempo para a aposentadoria, um argumento considerado positivo pelo governo. Naquele momento, ele também avaliou que o Legislativo poderia mudar essa proposta se desejasse.
O relator da MP, deputado Christino Aureo (PP-RJ), apresentou parecer favorável à aprovação da Medida Provisória, mas com alterações.
No caso da contribuição previdenciária no seguro-desemprego, ela passou a ser opcional. O relatório ainda não foi votado. Houve um pedido de vista coletiva no dia 19 de fevereiro. A próxima reunião da comissão mista está marcada para esta terça-feira (3).

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