Sou empresário. Preciso recolher o FGTS dos funcionários?

Medida Provisória permite que empresas adiem o pagamento do Fundo de Garantia em 3 meses. Isso também vale para quem emprega trabalhadores domésticos. Empresas poderão adiar, em três meses, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. A alteração faz parte de uma Medida Provisória, divulgada pelo governo federal em meados de março, que flexibiliza leis trabalhistas, para enfrentar a crise gerada pela pandemia de coronavírus.
Esse adiamento também vale para quem emprega trabalhadores domésticos.
Como fica o recolhimento do FGTS:
fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho de 2020;
o pagamento poderá ser feito a partir de julho, em 6 parcelas fixas, com vencimento no dia 7 de cada mês. O valor total a ser parcelado poderá ser antecipado a interesse do empregador ou empregador doméstico.
a prorrogação independe de adesão prévia. Para ter direito ao benefício, entretanto, o empregador permanece obrigado a declarar as informações no eSocial até o dia 7 de cada mês e a emitir a guia de recolhimento do Documento de Arrecadação (DAE);
o empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para não ficar sujeito a incidência de multa e encargos.
A Caixa Econômica Federal, que é o agente operador do FGTS, informou ainda que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador passa a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão do pagamento do FGTS, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.
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