Senado aprova projeto que permite a divulgação de empresas beneficiárias de renúncia fiscal

Proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. Pelo texto, Fazenda Pública poderá divulgar nomes de pessoas jurídicas beneficiadas. O Senado aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que permite a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de empresas beneficiárias de renúncias de receitas – isenções e benefícios fiscais.
A proposta, que modifica o Código Tributário Nacional, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi alterado para retirar a possibilidade de divulgação de nomes de pessoas físicas beneficiárias de isenções.
O projeto teve a ex-senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) como relatora no Senado. Ela argumentou não haver razão para tornar públicas as informações sobre os benefícios fiscais usufruídos por pessoas físicas, “pela razão de não constituírem benefícios setoriais, como pela exposição indevida desses beneficiários”.
“É o caso de pessoas com deficiência que usufruem, por exemplo, de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis”, exemplificou.
A Constituição estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) informe isenções e benefícios fiscais oferecidos.
Benefícios tributários são concessões do governo a determinado grupo de contribuintes com o objetivo de incentivar programas econômicos e sociais. Com isso, pessoas jurídicas pagam menos impostos.
Atualmente, o Código Tributário Nacional prevê que não é proibida a divulgação de informações relativas a:
Representações fiscais para fins penais;
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
parcelamento ou moratória.
Pela proposta, também passa a não ser proibida a divulgação de incentivo ou benefício de natureza tributária, quando setorial, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
‘Cerceamento’ da fiscalização
Para o autor do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se as informações dos beneficiários não puderem ser divulgadas, haverá “cerceamento” da fiscalização.
“Privar o cidadão brasileiro, em geral, e o contribuinte, em particular, do acesso – mediante instrumento legal – a essas informações contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais ‘benevolências’”, afirmou Randolfe.

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