Senado aprova mudança nas regras sobre indenizações pagas por empresas acusadas de cartel

Lei em vigor define que indenização será paga, mas não estipula valor; projeto prevê que quantia será correspondente ao dobro do prejuízo causado ao consumidor. Texto segue para a Câmara. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (11) uma mudança nas regras sobre indenizações pagas por empresas acusadas de cartel.
A prática de cartel consiste em duas ou mais empresas do mesmo setor atuarem para controlar o mercado e combinar preços dos produtos.
Pela lei em vigor, as empresas acusadas de cartel têm de indenizar os consumidores, mas o valor não está definido. Pelo projeto aprovado pelo Senado, a quantia será correspondente ao dobro do prejuízo causado ao consumidor.
Como a proposta tem caráter terminativo, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados, a menos que algum senador apresente recurso para o plenário do Senado votar o texto.
Exceção
Pelo projeto aprovado nesta terça-feira, a regra sobre as indenizações não valerá para empresas que assinem acordos de leniência ou o Termo de Compromisso de Cessação (TCC).
A leniência é uma espécie de delação premiada das empresas, na qual a companhia reconhece atividades ilegais, colabora com as investigações e, em troca, pode assinar contratos com o poder público.
No caso do TCC, o termo é assinado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável por assegurar a livre concorrência.
“Os signatários do acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação de prática são responsáveis apenas pelo dano que causaram aos prejudicados, não incidindo sobre eles responsabilidade solidária pelos danos causados pelos demais autores da infração à ordem econômica”, diz o texto aprovado.
A lei em vigor estabelece multa de até 20% do valor do faturamento bruto da empresa em casos de infração. A multa nunca pode ser menor que a vantagem obtida pelo grupo. O projeto mantém as duas regras.
O que diz o autor
Na justificativa do projeto, o autor, senador Aécio Neves (PSDB-MG), argumenta que a legislação atual não protege as empresas que colaboram com as investigações.
“Atualmente, não existe tal proteção ao agente que colabora com a investigação do CADE, havendo o risco de ser demandado por todo o dano imposto pelo cartel, em razão da solidariedade prevista”, afirmou.

https://g1.globo.com/economia

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