PGR se diz contra norma que permitiu à União bloquear bens de devedores do Funrural


Presidente Michel Temer sancionou lei que permite a renegociação das dívidas dos produtores com o Funrural, mas PSB questionou no STF trecho que permite bloqueio de bens. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge
José Cruz/Agência Brasil
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual se disse contra uma norma que permitiu à União bloquear bens de devedores do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Em janeiro deste ano, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que permite aos produtores o parcelamento das dívidas com o Funrural, espécie de Previdência dos trabalhadores do campo.
O PSB, porém, apresentou uma ação no STF questionando trechos da lei, entre os quais o que permite à União bloquear os bens dos produtores.
A legenda argumenta que a permissão “inverteu por completo a lógica do sistema de cobrança da dívida ativa” porque, na opinião do PSB, viola o Estado Democrático de Direito por possibilitar à União presumir má-fé por parte dos devedores sem provas.
Entenda a regra
Pela norma sancionada por Temer, após ser notificado, o devedor terá cinco dias para pagar a dívida.
Se o devedor não quitar a dívida neste prazo, a Fazenda Pública poderá “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”.
O que diz a PGR
Na manifestação, Raquel Dodge afirma que o STF já definiu que são inconstitucionais meios de coerção estatal indireta com objetivo de forçar o devedor a quitar suas dívidas tributárias.
“De acordo com a jurisprudência do STF, as medidas coercitivas definidas com o objetivo de assegurar o pagamento do crédito tributário devem ser avaliadas segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, destacou.
A medida, acrescenta Dodge, até pode ser considerada adequada por evitar que o devedor venda os bens para evitar o bloqueio, mas restringe o livre exercício do direito de propriedade e da atividade empresarial e profissional.
“A norma impugnada [contestada], entretanto, não é compatível com o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, porque restringe indevidamente o exercício do direito de propriedade e o livre exercício da atividade empresarial e profissional”, diz.

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