Governadores esperam que STF dê mais prazo para Congresso decidir sobre Lei Kandir, diz Barbalho

Lei é de 1996, ainda não foi regulamentada e prevê que União repassará recursos aos estados para compensar perda de arrecadação. Ministros do STF receberam 12 governadores nesta terça. O governador do Pará, Helder Barbalho, afirmou nesta terça-feira (19) que governadores esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê mais prazo para o Congresso regulamentar os repasses da Lei Kandir.
Helder Barbalho deu a declaração após um grupo de 12 governadores se reunir com o presidente do STF, Dias Toffoli, e com o relator do caso, Gilmar Mendes.
Aprovada em 1996, a Lei Kandir reduziu a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas, a lei obriga a União a ressarcir os estados. Ainda não há, contudo, uma regulamentação sobre o tema.
Em novembro de 2016, o STF deu prazo de 12 meses para a regulamentação dos repasses, mas o Congresso não cumpriu o prazo. A Advocacia Geral da União (AGU) pediu mais prazo, de 24 meses ou 12 meses, e a questão ainda está pendente da análise pelo ministro Gilmar Mendes.
“A tendência é de que o ministro Gilmar atenda a Advocacia-Geral da União dando novo prazo para que o governo federal possa atender à ADO 25, que estabelece que seja feita a compensação da Lei Kandir, e na redação desse novo prazo já se estabeleça efetivamente a necessidade de cumprimento” afirmou Barbalho após o encontro.
A TV Globo apurou que Gilmar Mendes deve conceder o novo prazo, mas não há informações sobre qual seria o período.
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De acordo com o governador do Pará, o montante a ser recebido pelos estados é estimado em R$ 600 bilhões.
Ainda segundo Barbalho, foi discutida na reunião a possibilidade de criação de uma câmara de conciliação entre estados e União para discutir como os repasses poderiam ser feitos.
Participaram do encontro, além de Helder Barbalho, os governadores: Eduardo Leite (RS), Carlos Moisés (SC), Reinaldo Azambuja (MS), Ratinho Junior (PA), Wellington Dias (PI), Wilson Witzel (RJ), Waldez Goés (AP), Wilson Lima (AM), Rui Costa (BA), Ibaneis Rocha (DF) e Renato Casagrande (ES).

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