Gilmar Mendes dá mais 12 meses de prazo para Congresso regulamentar Lei Kandir


Lei é de 1996, ainda não foi regulamentada e prevê repasses da União a estados para compensar perda de arrecadação. Em 2016, STF deu 12 meses, mas Congresso não cumpriu prazo. O ministro Gilmar Mendes, do STF
Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (21) dar mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir.
Nesta quarta (20), Gilmar Mendes já havia dito que concederia o prazo, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão do ministro ainda será analisada pelo plenário do STF.
Aprovada em 1996, a Lei Kandir reduziu a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas, a lei obriga a União a ressarcir os estados. Ainda não há, contudo, uma regulamentação sobre o tema.
Em novembro de 2016, o STF deu prazo de 12 meses para a regulamentação, mas o Congresso não cumpriu o prazo. A AGU, então, pediu mais prazo, de 24 meses ou 12 meses, e a questão passou a ser analisada por Gilmar Mendes.
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Reunião com governadores
Na última terça (19), Gilmar Mendes e o presidente do STF, Dias Toffoli, se reuniram com 12 governadores para discutir o tema.
Ao deixar o encontro, o governador do Pará, Helder Barbalho, afirmou que os governadores do grupo esperavam que Gilmar Mendes concedesse o prazo.
De acordo com Helder Barbalho, foi discutida na reunião a possibilidade de criação de uma câmara de conciliação entre estados e União para discutir como os repasses poderiam ser feitos.

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