Coronavírus: governo autoriza empresas e cooperativas a adiar assembleias durante a crise

Decisão foi implementada por meio de medida provisória publicada no ‘Diário Oficial da União’ desta terça-feira. MP já está em vigor, mas tem de ser confirmada pelo Legislativo em até 120 dias. O governo publicou nesta terça-feira (31), no “Diário Oficial da União”, uma medida provisória que autoriza empresas (como sociedades anônimas e limitadas) e cooperativas a adiarem as assembleias gerais ordinárias, ou de sócios. A medida, de caráter excepcional, se aplica ao período da crise da pandemia de coronavírus.
O adiamento valerá por até até sete meses após o término do exercício social. “O objetivo da medida é reduzir a concentração de pessoas nesses eventos, contribuindo com os esforços de combate ao novo coronavírus”, informou o Ministério da Economia.
Medidas provisórias são editadas pelo governo e têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. A medida só se torna uma lei em definitivo se for aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
De acordo com a área econômica, a MP publicada nesta terça-feira altera também a Lei das S/A, o Código Civil e a Lei das Cooperativas para permitir a participação e o voto a distância em companhias fechadas, sociedades limitadas e cooperativas, a ser regulamentada pelo Departamento Nacional de Registro (Drei).
Veja outras alterações previstas pela MP, relacionadas a juntas comerciais:
A contagem do prazo que normalmente é feita a partir da assinatura do ato será excepcionalmente contada a partir da normalização do funcionamento das juntas comerciais. Assim, até 30 dias após as Juntas voltarem a funcionar, os atos praticados nesse período da pandemia poderão ser levados a arquivamento, e os efeitos do deferimento retroagirão à data da assinatura.
As exigências legais de arquivamento prévio de atos para a realização de negócios jurídicos, como emissão de valores mobiliários (títulos e ações), ficam excepcionalmente afastadas, podendo as empresas fazer o respectivo arquivamento depois que as Juntas Comerciais voltarem a funcionar normalmente.
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