Comissão mista do Congresso aprova relatório da MP do contrato Verde e Amarelo

Programa foi lançado em novembro com objetivo de estimular contratações. Texto precisa ser aprovado pelos plenários de Câmara e Senado até 20 de abril para não perder a validade. A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória (MP) do programa de geração de empregos Verde e Amarelo aprovou, nesta terça-feira (17), o relatório do deputado Christino Áureo (PP-RJ) sobre o tema.
Por ser uma MP, o texto já está em vigor desde quando foi enviado ao Congresso. As contratações pelo novo modelo começaram a valer no primeiro dia de 2020. Apesar disso, o texto precisa ser aprovado no plenário da Câmara e do Senado até 20 de abril para não perder a validade.
A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em novembro do ano passado para estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos no primeiro emprego. O relatório de Áureo ampliou o programa, para que as regras também sejam válidas no contrato de pessoas acima de 55 anos sem vínculo formal de emprego há mais de um ano.
A empresa que contratar grupos nessas condições terá alguns benefícios patronais, como redução de encargos (veja mais abaixo).
De acordo com o governo, a proposta vai desburocratizar e desonerar as contratações e, assim, ajudar os jovens a obter o primeiro emprego e experiência profissional. A expectativa é reduzir entre 30% e 34% o custo da mão de obra nas contratações por essa modalidade, e criar 1,8 milhão de vagas de trabalho.
Mônica Waldvogel explica medidas do programa de emprego apresentado pelo governo
Veja pontos da proposta:
os contratos se referem a vagas de até um salário-mínimo e meio (R$ 1.567,50, em 2020);
a contribuição para o FGTS cai de 8% para 2%;
valor da multa do FGTS em caso de demissão poderá ser reduzido a 20% sobre o saldo, em comum acordo entre empregador e trabalhador;
pagamentos de férias e 13º salário poderão ser adiantados mensalmente, de forma proporcional;
empregadores não precisarão pagar a contribuição patronal ao INSS (de 20% sobre a folha);
também não serão cobradas alíquotas para o Sistema S;
não haverá recolhimento do Salário Educação.
Ao editar a MP, o governo previu que as empresas poderiam contratar até 20% dos funcionários na nova modalidade. Outra mudança proposta pelo relator, no entanto, aumenta o percentual para 25%.
A MP também prevê que:
as empresas poderão contratar na nova modalidade até o final de 2022
os contratos deverão ser de no máximo 2 anos;
as empresas não poderão contratar, na modalidade Verde e Amarelo, os trabalhadores submetidos a legislação especial
Durante a sessão, os parlamentares aprovaram uma única emenda (alteração no relatório) para proibir que convenções coletivas negociem o vale-transporte do trabalhador.
O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), autor da sugestão, defendeu que a proposta é “uma proteção necessária a este direito social do trabalhador, principalmente contra aqueles querem reduzir o número de direitos a que fazem jus a classe trabalhadora brasileira”.
Seguro-desemprego
Um dos pontos mais polêmicos da MP original foi alterado: a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor do seguro-desemprego.
O texto enviado pelo Executivo previa que esse desconto seria obrigatório. O argumento era de que a contribuição compensaria a perda de arrecadação com o programa. Muitos parlamentares, no entanto, resistiram à ideia.
O desconto ainda não entrou em vigor porque, segundo o Ministério da Economia, é preciso publicar a regulamentação da cobrança.
O relatório aprovado na comissão mista torna esse desconto opcional. Se optar pela cobrança, fixada em 7,5%, o beneficiário poderá contar esse período na hora de calcular o tempo de contribuição para a aposentadoria, como já estava previsto.
Votação presencial
A votação foi realizada em meio a medidas de restrição nas duas Casas por conta do coronavírus. Câmara e Senado publicaram atos que, entre outras medidas, permitem as faltas de parlamentares que estão no grupo de risco da doença, como os que têm mais de 65 anos.
Das 13 sessões em comissões no Senado marcadas para esta terça-feira, a única mantida foi a desta comissão. A oposição até tentou cancelar a sessão por conta das restrições, mas parlamentares governistas conseguiram votar a matéria.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) argumentou que muitos senadores não puderam estar presentes por se enquadrarem no grupo de risco.
“Nem todos os senadores podem aqui estar”, disse Contarato. “Nós vivemos numa democracia. Essa é a única comissão que está funcionando, vamos respeitar esse acordo, suspende essa reunião.”
Já parlamentares ligados ao governo afirmaram que medidas econômicas são necessárias justamente neste momento de crise.
“Infelizmente, os prazos regimentais são contados”, afirmou o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), vice-presidente da comissão. “Até devido a grande epidemia do coronavirus, precisamos deliberar também projetos para recuperar a economia.”

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