Com chancela do STF e STJ, Senado vai avaliar criação de regime jurídico emergencial

Com chancela do STF e STJ, Senado vai avaliar criação de regime jurídico emergencial. O presidente interino do Senado, Antônio Anastasia (PSDB-MG), propôs na noite desta segunda-feira (30) a criação de um Regime Jurídico Emergencial e Transitório para o país até o final de outubro, período em que o Brasil estará sofrendo os efeitos da pandemia do coronavirus. A proposta será levada aos líderes do Senado nesta terça (31).
Anastasia afirmou ao blog que a sugestão de uma regra específica para esse período foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e pelo ex-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Antonio Carlos Ferreira, com base no que outros países implementaram.
“Há uma insegurança jurídica decorrente da pandemia, a ideia é fazer uma trégua, sem mudar a lei atual, apenas com suspensão, e sem intereferir em serviços regulados”, afirmou Anastasia.
As mudanças propostas pelo senador suspendem parcialmente leis em vigor, inclusive artigos dos códigos de Defesa do Consumidor e de Trânsito Brasileiro. Também suspende prazos de prescrição (veja mais abaixo os principais pontos).
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Além disso, caso aprovada, a nova lei impedirá a execução de ordem de despejo até o final de 2020 e permitirá que valores atrasados sejam pagos parcelados. Já pessoas que pagam aluguel e tiverem perda de renda em função do coronavirus, com redução de carga horária, salário ou demissão, poderão suspender os pagamentos até 30 de outubro.
Outro ponto é que as prisões por dívida alimentícia passariam a ser domiciliares.
A proposta muda inclusive a atuação de órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Comissão de Valores Mobiliarios(CVM). Prazos legais para realização de assembleias e divulgação de demonstrações financeiras ficam prorrogadas até 30 de outubro.
A lei prorroga ainda, por mais 18 meses, a entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados.
Advogados e professores ouvidos pelo blog afirmam que a proposta lida com a situação de insegurança jurídica criada pela pandemia do coronavirus, mas alertam para o riscos, como o de se tornar um cheque em branco para alguns gestores públicos e privados.
O professor de Direito Constitucional Thiago Sorrentino afirma que o texto pode também afetar relações bancárias e financeiras.
Mudanças previstas
Código de Defesa do Consumidor: restringe até 30 de outubro o direito de devolução de mercadorias compradas no método de delivery após 7 dias de uso em razão das dificuldades logísticas
Adia a vigência da lei de proteção de dados e adiada
Suspende prazos de prescrição
Impede contagem de tempo de usucapião
Permite assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual
Restringe acesso a condomínios e dá poderes ao síndico para maior controle
Impede execução de ordem de despejo em áreas urbanas até 31 de dezembro; valores atrasados podem ser pagos parceladamente;
Prisões por dívida alimentícia serão executadas em domicílio até 31 de outubro
Prazos para abertura e fim de inventários e partilhas são adiados
Algumas práticas anticoncorrenciais deverão ser avaliadas pelo Cade
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