Bolsonaro anuncia sanção com vetos de lei que prevê ajuda ao setor de eventos na pandemia

Presidente disse que vetos visam evitar “judicialização” da lei. Ministro Paulo Guedes afirmou que objetivo dos vetos é ‘evitar imperfeições jurídicas que acabem atrapalhando’. O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (3) a sanção com vetos de lei que prevê ajuda ao setor de eventos durante a pandemia de Covid.
Bolsonaro disse que os vetos visam evitar “judicialização” da lei. O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que os trechos vetados evitam “imperfeições jurídicas” podem atrapalhar.
A lei aprovada pelo Congresso Nacional estabelece ações emergenciais para o setor de eventos, com o objetivo de reduzir as perdas causadas pela pandemia da Covid-19 por meio da criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
“Aproveitar o máximo possível do projeto para atender as categorias, mas alguns vetos se farão necessários para evitar até uma judicialização, o que nós não queremos. Queremos a solução”, disse Bolsonaro em pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto.
A lei prevê possibilidade de renegociação de dívidas, tributárias ou não, com descontos de até 70% e prazo de até 145 meses para quitação.
Além disso, a proposta reduzia a 0%, pelo prazo de 60 meses, as alíquotas de PIS-Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o resultado das empresas.
Mas esse trecho teve de ser vetada, segundo Carlos da Costa, secretário espescial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
De acordo com o secretário, não existia “uma estimativa que coubesse dentro das compensações tributárias que precisariam ser feitas” com a redução dos impostos.
“O volume de compensações tributárias que deveria ser feito caso tudo fosse sancionado teria um aumento de imposto sobre outros setores, que é algo que o presidente sempre falou que é contra”, afirmou Carlos da Costa.
Outro veto, disse o secretário, diz respeito ao item da lei que tratava de empréstimos do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). Segundo Carlos da Costa, a medida contrariava “alguns dispositivos legais”.
“Mas nós vamos em frente com a solução trazida pelo Congresso. Já temos outra solução que estamos finalizando. Caso essa solução trazida pelo Congresso nao funcione adequadamente, nós imediatamente entraremos com uma medida provisória para levar o credito para esses setores”, prometeu.
Os benefícios criados pela lei valem para:
empresas que realizam congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos,
casas noturnas, casas de espetáculos;
firmas da área de hotelaria em geral;
administradores de salas de cinema;
prestadores de serviços turísticos.
Será prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2021, apenas para estes setores, a lei que dispensa reembolso por cancelamento de eventos durante a pandemia da Covid-19.
Em março deste ano, o governo já havia editado uma medida provisória que prorroga o prazo de reembolso de shows, festivais e reservas turísticas até dezembro de 2022.
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