Autorização para trabalho artístico de crianças cabe à Justiça comum, não à do Trabalho, diz STF


Entendimento tem sido aplicado desde 2015 por decisão liminar (provisória), mas faltava plenário do Supremo analisar o caso. Tema ainda será discutido de maneira definitiva. Ministros no plenário do STF durante a sessão desta quinta-feira (27)
Nelson Jr./SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) que cabe à Justiça comum e não à Justiça do Trabalho autorizar o trabalho artístico de crianças e adolescentes.
O entendimento tem sido aplicado desde 2015 por decisão liminar (provisória) do ministro Marco Aurélio, mas faltava o plenário do Supremo analisar o caso.
O tema ainda será discutido de maneira definitiva.
A decisão foi tomada em uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).
A associação pedia a inconstitucionalidade de recomendações dos tribunais de justiça de São Paulo, do Mato Grosso e de tribunais regionais do trabalho que fixavam a competência da Justiça do Trabalho para avaliar o trabalho artístico de crianças e adolescentes.
Rosa Weber
O julgamento foi retomado nesta quinta-feira com o voto da ministra Rosa Weber. Em 2015, quando o assunto começou a ser discutido, ela pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o tema.
Ao apresentar o voto, a ministra divergiu de Marco Aurélio e de Edson Fachin, que haviam votado pela competência da Justiça comum para decidir sobre o trabalho artístico de crianças e adolescentes.
Para Rosa Weber, cabe à Justiça do Trabalho dar aval a este tipo de trabalho. “Seria, no mínimo, paradoxal atribuir à Justiça do Trabalho a competência para julgamento de lide concernente ao pagamento da importância pactuada pela prestação de serviços ou de indenização por dano moral em razão da exploração indevida da imagem da criança ou adolescente no âmbito da relação do trabalho”, afirmou.
“Assim, compete ao juiz do trabalho autorizar o trabalho artístico de crianças e adolescentes”, votou Rosa Weber.
Demais votos
A ministra, porém, não foi seguida pelos colegas. Votaram com o relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux Ricardo Lewandowski e o presidente, Dias Toffoli. Não participaram do julgamento os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.
“A especialização não é da justiça do trabalho. Aqui a especialização é da infância e juventude. Porque o foco principal de proteção constitucional não é a relação de trabalho. É proteção integral da criança, jovem e adolescente”, afirmou Moraes.
Para o ministro Luís Roberto Barroso, não há hipótese que caracterize tipicamente relações de trabalho.
“A minha percepção é de que estamos diante de uma questão predominantemente cível”, declarou.

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