Ajuda a estados e municípios: texto aprovado pela Câmara tem impacto de R$ 93 bi, diz governo

Nota técnica aponta ainda que projeto da Câmara representa ‘cheque em branco’. Na terça (14), governo apresentou proposta alternativa para socorro a estados e municípios. O projeto de socorro aos estados e municípios aprovado pela Câmara dos Deputados terá impacto de ao menos R$ 93 bilhões nas finanças públicas, estimou o Ministério da Economia em nota técnica divulgada nesta quarta-feira (15).
Aprovado na segunda (13) pela Câmara, o projeto prevê que o governo federal deverá recompor a perda de estados e municípios com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e com o Imposto Sobre Serviços (ISS, municipal). Essa ajuda, pelo texto, vigoraria por seis meses.
O objetivo da proposta é reduzir os efeitos da crise do novo coronavírus e permitir que estados e municípios mantenham condições financeiras para bancar as ações de combate à pandemia. O texto segue para o Senado.
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Crítico do projeto, o Ministério da Economia já havia anunciado na terça (14) uma proposta alternativa à aprovada pela Câmara (leia mais abaixo).
“Esse valor [de R$ 93 bilhões] está distribuído entre R$ 84 bilhões decorrentes da compensação de receitas paga pela União (supondo-se que a arrecadação do ICMS e ISS diminua apenas 30% nos meses de abril a setembro deste ano em comparação com o ano passado) e outros R$ 9 bilhões em decorrência da suspensão dos pagamentos das dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios”, projetou a área econômica.
Esse valor está um pouco acima do impacto divulgado pelo Legislativo nesta semana, estimado em R$ 89,6 bilhões nas contas públicas em 2020.
Proposta alternativa do governo
Nesta terça-feira (14), o governo federal divulgou uma proposta alternativa para o socorro aos estados, que aumentou em R$ 77 bilhões a ajuda da União para estados e municípios.
Com isso, de acordo com o Ministério da Economia, o valor total proposto pelo governo para auxiliar estados e municípios chegaria a R$ 127,3 bilhões – ações no valor de R$ 49,9 bilhões já haviam sido anunciadas em março.
Na ocasião, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que a proposta do governo federal tem maior efetividade do que aquela aprovada pela Câmara dos Deputados.
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Na proposta do governo, o valor da nova ajuda aos estados e municípios teria como referência o conceito per capita, ou seja, o número de habitantes de cada um deles, ao invés da perda da arrecadação de impostos.
‘Cheque em branco’
Na nota técnica divulgada nesta quarta-feira, o governo diz que o impacto do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados pode ser maior do que os R$ 93 bilhões, estimados com base na previsão de queda de 30% das receitas dos estados e municípios.
“Ainda é incerto o valor que será efetivamente repassado aos entes subnacionais entre maio e outubro para recompor a perda de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS”, diz o documento.
Segundo o Ministério da Economia, o denominado “seguro-receita” aprovado pela Câmara dos Deputados representa um “verdadeiro cheque em branco” para estados e municípios.
Ainda de acordo com a nota, “na medida em que transfere todo o ônus da performance de arrecadação para a União, o dispositivo em questão tem também elementos operacionais de implementação da medida que podem ensejar sua baixa efetividade, ou mesmo, embates jurídicos que podem protelar a sua implementação”.
De acordo com os cálculos da área técnica da equipe econômica, os estados e municípios perderão os incentivos para arrecadar, o que pode ampliar ainda mais a perda de receita e a compensação da União. Cada 10% a mais de perda de receita, diz o governo, representam cerca de R$ 28 bilhões em compensações adicionais da União.
“Assim, se a perda de arrecadação for de 50% no período a compensação da União se aproximaria de R$ 140 bilhões, fora a compensação da perda de arrecadação dos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios”, acrescentou o Ministério da Economia.
Governo diz ter ‘limitações’
Por fim, o Ministério da Economia informou que é “consenso” entre os economistas que há um limite para o endividamento do governo federal, que deverá aumentar para que seja feita a compensação de perda de arrecadação prevista pelo projeto aprovado pela Câmara.
O argumento dos defensores da proposta da Câmara é justamente que o governo tem condições de fazer a compensação porque pode financiá-la aumentando o seu endividamento, o que estados e municípios têm mais dificuldades para fazer.
Segundo a nota, uma das causas dos processos de descontrole inflacionário é o descontrole das contas públicas.
“Ainda que o valor exato desse limite seja de difícil estimação e motivo de grande debate, a noção de que um governo não pode se endividar infinitamente é dominante para a academia e outros agentes econômicos. Assim, é apenas parcialmente correta a ideia de que a União tem mais flexibilidade para se financiar com dívida do que os Estados e Municípios”, acrescentou.
O Ministério da Economia lembra que a dívida pública brasileira, atualmente, está próxima de 80% do Produto Interno Bruto (PIB) e acrescenta que “diversos países no mundo” se impõem limites, se concentrando em valores ao redor de 60% do PIB.
“Nesse sentido, nos últimos meses o Tesouro Nacional tem enfrentado dificuldades de colocar títulos com vencimentos mais longos no mercado, isso mesmo antes de o Brasil ter sido atingido pela pandemia, ainda em janeiro de 2020”, informou.
Acrescentou, ainda, que o endividamento da União é “pago por toda a sociedade brasileira, de todos os Estados e Municípios”. “Nesse sentido, caso a distribuição dos recursos arrecadados não seja adequada, a relação entre benefícios e custos arcados por cada cidadão de cada ente poderá ser desigual e injusta”, concluiu.

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