Relatora lê parecer sobre nova Lei de Segurança Nacional a líderes da Câmara


Lira deu demonstração de que quer pautar o requerimento de urgência na próxima semana O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu nova demonstração de que pretende pautar na próxima semana o requerimento de urgência da nova Lei de Estado Democrático de Direito, que substituirá a Lei de Segurança Nacional, ao abrir espaço para a relatora, Margarete Coelho (PP-PI), fazer a leitura do projeto no início da reunião de líderes nesta quinta-feira.
Apresentado aos líderes, o substitutivo de Margarete sugere inclusões no Código Penal e a revogação da Lei de Segurança Nacional.
No trecho que trata de ataques às instituições, a relatora propõem pena de reclusão de quatro a oito anos para crime de insurreição, definido como “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, impedir ou dificultar o exercício do poder legitimamente constituído, ou alterar o regime democrático ou o Estado de Direito, de modo a produzir instabilidade no funcionamento dos Poderes do Estado”.
Margarete Coelho
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
O mesmo capítulo prevê pena de reclusão de quatro a doze anos para golpe de estado, que é “tentar, o funcionário público, depor o governo constituído ou impedir o funcionamento das instituições constitucionais, por meio de violência ou grave ameaça”.
Para casos de tentativas de atentar contra a vida, integridade física ou liberdade de autoridades dos Poderes, entre eles, presidente e vice-presidente da República e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), “por motivo político, religioso ou para alterar a estrutura do estado democrático ou o Estado de Direito”, a pena seria reclusão de dois a oito anos
No capítulo que aborda crimes contra o funcionamento das instituições democráticas nas eleições, há um dispositivo que criminaliza a comunicação enganosa em massa, estabelecendo pena de reclusão de um a cinco anos e multa.
Seria considerado crime “promover, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou no nome de outra pessoa, ação coordenada para disparo em massa de mensagens que veiculem conteúdo passível de sanção criminal ou fatos sabidamente inverídicos capazes de colocar em risco a vida, a integridade física e mental, a segurança das pessoas, e a higidez do processo eleitoral”.
Em casos de interromper ou perturbar a eleição ou a determinação de seu resultado com a violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral, a reclusão seria de quatro a seis anos, com previsão de aumento de um terço da punição se o criminoso for membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e utiliza-se do cargo para cometer o crime.
Na quarta-feira, Lira indicou que pretendia colocar o requerimento de urgência da proposta em votação na próxima semana.
“A Câmara estará à disposição, pronta, para que na próxima semana a gente possa começar a discutir esse assunto, com toda a altivez necessária, com um tempo mínimo para que o Legislativo produza e acomode os efeitos da lei que será aprovada no Congresso Nacional”, afirmou.
Na avaliação de líderes partidários, a leitura do parecer pela relatora no início da reunião de líderes foi uma forma de reforçar a intenção de pautar requerimento para acelerar a tramitação do texto nos próximos dias.

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