Não se pode aprovar PEC a toque de caixa, diz Ayres Britto sobre desvincular receitas de educação e saúde


O magistrado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto criticou hoje, durante participação em Live do Valor, o apetite do Congresso Nacional para aprovar Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Ayres Britto fez referências diretas à PEC da Imunidade e à PEC Emergencial, que ameaça acabar com a reserva orçamentária para saúde e educação.

“Já há mais de 100 emendas, parece até um boicote à Constituição. Muitas dessas emendas sem a menor necessidade”, afirmou o magistrado.

“Se vem assim meio levianamente, sem maior discussão, querer aprovar emenda. Não se pode aprovar emenda a toque de caixa, a repique de sino. Isso é violar a solenidade que a Constituição estabelece para a processualidade das emendas”, disse o ex-ministro. “A Constituição é um todo lógico, concatenado. Saúde e educação são políticas públicas de Estados, permanentes.”

Ayres Britto lembrou que educação, saúde e a questão indígena, por exemplo, têm tratamento especial na Constituição, com capítulos inteiros dedicados ao tema. Constituem assim diretrizes que não podem ser mudadas a cada governo.

Ao comentar a intenção do presidente Jair Bolsonaro de parar a demarcação de terras indígenas, o ex-ministro afirmou: “A demarcação é direito dos indígenas, está na Constituição. A Constituição adotou como política pública de Estado. As políticas de governo devem refletir as políticas públicas de Estado que já estão na Constituição.”

Apesar de dizer que não se referia diretamente a Bolsonaro, o magistrado afirmou: “Não pode haver um governo de costas à Constituição. A um governo de estilo anticonstitucional a própria Constituição reage dizendo que é crime de responsabilidade, passível de impeachment.”

Lava-Jato
Questionado sobre o que entende como legado da Operação Lava-Jato, Ayres Britto disse que a ação tem “saldo superavitário”. “Abusos, desvios de finalidade e uso de meios indevidos [para investigação] devem ser apurados, mas sem que tudo que ali foi feito seja desfeito”, afirmou.

A entrevista, conduzida pela colunista Maria Cristina Fernandes, pode ser assistida na íntegra pelo site e pelas páginas do Valor no YouTube, no LinkedIn e no Facebook.
Carlos Ayres Britto, jurista e ex-ministro do STF
Reproducao/Valor

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