MP da Eletrobras prevê golden share e aportes para revitalização de recursos hídricos

A medida provisória (MP) que trata da privatização da Eletrobras foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira. Segundo comunicado da estatal, a proposta permite o início dos estudos do processo pelo BNDES e traz algumas mudanças em relação ao projeto de lei sobre a desestatização da Eletrobras (PL 5877), que não avançou desde que foi apresentado, em 2019.
O presidente Jair Bolsonaro, acompanhado por ministros, foi pessoalmente ao Congresso para entregar o texto, em um ato simbólico.
Uma MP tem viabilidade imediata e prazo máximo de 120 dias para ser votada por deputados e senadores e, depois desse período, a proposta perde a validade – o que pressiona Câmara e Senado a discutir a privatização. A validade imediata permite o início dos estudos pelo BNDES, mas o texto estabelece que a venda da companhia só ocorrerá após a aprovação do Congresso Nacional.
Como informado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) na Live do Valor, a MP prevê que o governo terá uma golden share na Eletrobras, “que dará poder de veto nas deliberações sociais previstas na MP”.
O modelo de privatização prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado, resultando na redução da fatia da União, de cerca de 60%, para menos de 50%. Para garantir que não haja controlador definido, nenhum acionista ou bloco de acionista terá mais de 10% dos votos.

A minuta da MP traz poucas alterações na proposta de privatização que vinha sendo negociada com parlamentares. A Eletrobras destaca que, entre as mudanças, está a prorrogação por 30 anos do contrato de concessão da usina hidrelétrica de Tucuruí, da controlada Eletronorte. A companhia afirma que a unidade já está no regime de produtor independente, e não sob regime de cotas.

Outra mudança é a obrigação de aportes de recursos para revitalização dos recursos hídricos nas áreas de usinas hidrelétricas de Furnas (subsidiária da Eletrobras com forte atuação em Minas Gerais). Serão destinados R$ 230 milhões, durante o período de dez anos, para contratos de concessão afetados pela MP.

Além disso, foram estabelecidos aportes de R$ 295 milhões para reduzir os custos de geração de energia na Amazônia Legal também pelo período de dez anos. Outros R$ 3,5 bilhões serão destinados para revitalizar os recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco num período de dez anos.
Os principais focos de resistência à privatização da Eletrobras estão em políticos das regiões contempladas com esses valores.
A Eletrobras destaca que, segundo a MP, haverá uma nova repartição de receita entre a União e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE será responsável pelo pagamento de quotas anuais durante 30 anos, enquanto caberá à União a bonificação de outorga.

O dinheiro arrecadado com a capitalização em bolsas de Valores no Brasil e no exterior será dividido. Metade será usada para pagar à União por novos contratos de concessões para usinas hidrelétricas que hoje operam a preços fixos, além das usinas de Tucuruí (PA), Sobradinho (BA) e Itumbiara (GO/MG). Essas usinas passarão a ser remuneradas pela energia gerada a preços de mercado, mais altos que os atuais. Mas também assumirão riscos que hoje estão com os consumidores, como os custos extras associados à falta de chuvas. A outra metade arrecadada será destinada a um fundo do setor elétrico, com o objetivo de amortecer altas nas contas de luz.
A MP também permite a criação de uma nova estatal, que será responsável por administrar a hidrelétrica de Itaipu e as usinas nucleares de Angra. A privatização de Itaipu não é possível porque se trata de uma empresa binacional, administrada junto com o Paraguai. No caso das usinas de Angra, a Constituição determina que a exploração da energia nuclear é monopólio da União.
(Com Ana Luiza de Carvalho)

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