Liminar da Justiça reduz prazo de concessão da Cedae para 25 anos


A proposta anterior, firmada pelo governo do Estado, previa que a empresa vencedora fizesse investimentos de R$ 30 bilhões ao longo de 35 anos; decisão ocorre a duas semanas do leilão de concessão da companhia Uma decisão liminar da Justiça do Rio determinou que o prazo de concessão da Cedae seja fixado em 25 anos. A proposta anterior, firmada pelo governo do Estado, previa que a empresa vencedora fizesse investimentos de R$ 30 bilhões ao longo de 35 anos.

O texto do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) Adolpho Andrade Mello considera que “há clara divergência entre o prazo do contrato de concessão dos serviços, que o fixou em trinta e cinco anos, e o previsto no artigo 4º Lei Estadual nº 2.831/97, que o limita a vinte e cinco anos”.

A decisão liminar ocorre a duas semanas do leilão de concessão da companhia. O desembargador contesta a validade do Decreto nº 47.422/20, que estabeleceu o prazo de 35 anos para a concessão dos serviços, e afirma que para que a mudança seja realizada é necessário um novo projeto de lei autorizando a ampliação.

“Ante a excepcional urgência, concede-se em parte a medida cautelar, apenas para reduzir o prazo de concessão de trinta e cinco anos para vinte e cinco anos, isto se entre a presente decisão e o leilão de concessão não ocorrer alteração por meio de lei em sentido estrito que venha a ampliar o prazo dos contratos de concessão para trinta e cinco anos”, conclui.

A ação foi movida pelos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB), Waldeck Carneiro (PT), Gustavo Schmidt (PSL) e Flávio Serafini (PSOL). A reportagem questionou se a Procuradoria do Estado irá recorrer da decisão liminar, mas até o momento não houve resposta.

Um dos autores da ação, o deputado Luiz Paulo afirma que a liminar busca a segurança jurídica do contrato. “Não há como modificar a lei das concessões por decreto e somente por lei. Há que se respeitar a hierarquia das leis, a função do parlamento e a segurança jurídica”, afirma.

Reprodução/Twitter/@CedaeRJ

Leilão
A entrega das propostas vai até o dia 27 desse mês. O leilão será dividido em quatro blocos, numa modelagem elaborada pelo BNDES, com objetivo de quase universalizar a coleta e o tratamento de esgoto e o fornecimento de água. Várias empresas já realizaram visitas técnicas nas instalações da companhia em 35 municípios do Estado.

Não se sabe, até o momento, se uma redução do tempo de contrato previsto no edital pode acarretar a diminuição do volume de investimentos pela empresa vencedora. Quem vencer o leilão, além de ampliar a coleta e o tratamento de esgoto e o fornecimento de água, terá que investir na despoluição do Rio Guandu e da Baía de Guanabara. Também há projeto para a Bacia de Jacarepaguá, onde serão aplicados R$ 250 milhões na dragagem de lodo, sedimentos finos e lixo de rios poluídos da região e do fundo das lagoas de Jacarepaguá, Camorim, Tijuca e Marapendi.  

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