Decisão do STF sobre reeleição de presidente deve ser estendida para legislativo estadual e municipal

Análise feita nas Constituições estaduais e regimentos internos das assembleias aponta que, em 21 casas, não há limites de mandatos para a presidência O voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que permite a reeleição de mandatários no Congresso, estende o limite de uma recondução ao cargo de presidente em assembleias legislativas e câmaras de veradores. Esse, porém, é um cenário que já é realidade em 22 das 26 assembleias estaduais pelo país, como mostra levantamento do Globo e do professor Daniel Falcão, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). A análise feita nas Constituições estaduais e regimentos internos das assembleias aponta que, em 21 casas, não há limites de mandatos para a presidência.
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